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Entidades de consumidor criticam Lei do novo Cadastro Positivo



Especialistas de entidades de consumidor avaliam que Cadastro Positivo está na contramão da Lei de Proteção de Dados

A lei sancionada na segunda-feira (8) pelo presidente Jair Bolsonaro que torna automática a inclusão de consumidores e empresas no Cadastro Positivo foi criticada pelas entidades de defesa dos direitos dos consumidores como “invasão de privacidade” dos clientes.

Esse banco de dados existe desde 2011 com a participação voluntária dos consumidores. Aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, a lei pode ser alvo de ações na Justiça sob a acusação de violar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Na matéria ‘Cadastro Positivo na contramão da Lei de Proteção de Dados, dizem entidades de consumidor’, de Abnor Gondim, publicada no Portal Terra, especialistas avaliaram a nova Lei.

Nessa matéria, a especialista em Relações Institucionais da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidora, Juliana Moya, explicou que a dificuldade de acesso ao crédito no país não vai mudar, e os juros vão continuar aumentando para o consumidor.

“Nós ainda estamos ponderando como agir: se vamos acionar o STF [Supremo Tribunal Federal] diante da inconstitucionalidade da lei. Ou defender, em outras instâncias, que há conflito com a LGPD”, disse. Citou que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Constituição defendem a privacidade do cidadão. Mas acrescentou que a LGPD, aprovada em 2018, dispensou o consumidor de dar o consentimento para o recolhimento de dados referentes à proteção de crédito, mas discorda que o cadastramento automático se enquadre nesta categoria.

Para a especialista Juliana, a lei sancionada hoje servirá apenas para proteger a ação das empresas de crédito e as instituições financeiras, como os bancos e as fintechs, sem benefícios ao consumidor.

Nessa linha, Rafael Zanatta, advogado membro do Grupo de Ética, Tecnologia e Economias Digitais da USP, destaca que “o consentimento é uma condição para o próprio exercício democrático. Esse princípio influenciou a construção da GDPR [lei europeia de proteção de dados] e da LGPD. Mas essa ideia está em rota de colisão com a nova Lei do Cadastro Positivo, que diz que as pessoas vão ser incluídas independentemente do consentimento”, comparou.

Para o especialista Zanatta, pode ser que entidades, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ou mesmo algum partido politico entre com ação declaratória de constitucionalidade no STF, argumentando que a inclusão automática fere o direito constitucional à privacidade. Mas ele acredita que será uma longa demanda judicial só decidida depois de 2021.

Já Diogo Moyses, líder do programa de Direitos Digitais do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), recomendou que o consumidor, caso se sinta prejudicado, peça a explicação de como sua pontuação foi determinada e, caso os dados estejam incorretos, exigir a revisão da pontuação.

“A tendência é a criação de um ambiente onde a regra será a falta de transparência que pode prejudicar a tomada de crédito por muitos consumidores, mesmo que o nome desse consumidor esteja no Cadastro Positivo”, e não no cadastro negativo”, destacou.

Mais informações, confira no link http://www.telesintese.com.br/cadastro-positivo-na-contramao-da-lei-de-protecao-de-dados-dizem-entidades-de-consumidor,

09.04.19 20:57

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