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O Código de Defesa do Consumidor comemora 29 anos. Cadê o respeito ao consumidor?


O Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos nesta quarta-feira (11). Na data da comemoração do CDC, destacamos trechos do Guia dos Juros que explica e alerta sobre o consumismo e a propaganda enganosa que atropelam os direitos do consumidor.


“Apesar das exigências tão contundentes da legislação, o consumidor é tratado como se não existisse ou fosse invisível. Os anúncios continuam dando uma ênfase espetacular à venda a prazo sem juros.

Trata-se de uma questão de persuasão e estratégia do consumismo atropelar os direitos do consumidor para conquistar o bolso do freguês.

Cabe ao consumidor por uma questão de sobrevivência e defesa das suas finanças pessoais ter a sua estratégia, fazer as contas e exigir seus direitos.”

É o que alerta o Guia dos Juros – O poder do seu dinheiro em seu capítulo Os juros e o CDC – Código de Defesa do Consumidor. Acompanhe.

“Em relação aos juros, o consumidor deve ter claro que o Código de Defesa do Consumidor determina que, quando o preço à vista é diferente do preço a prazo, a loja tem que informar em destaque a taxa de juros mensal e anual que está praticando.

Estabelecido na Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, no artigo 37, que trata da publicidade, afirma que é proibida toda propaganda enganosa ou abusiva.

Já o artigo 66 trata das Infrações Penais e diz o seguinte: “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. A pena estabelece detenção de três meses a um ano e multa."

A estratégia do consumismo

Além do CDC - Código de Defesa do Consumidor, a Portaria nº 14, publicada no dia 22 de junho de 1998, pela Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, órgão vinculado ao Ministério da Justiça foi mais uma medida para acabar com as irregularidades na cobrança dos juros.

A Portaria nº 14 estabeleceu em seu Art. 1º que os comerciantes "ficam obrigados a prestar aos consumidores seja na oferta do produto ou na prestação dos serviços e, em especial, na publicidade, informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre o preço à vista, as parcelas ofertadas, as taxas de juros ao mês e ao ano, em lugar visível e de fácil leitura, nos locais de atendimento.

Apesar dessas exigências tão contundentes da legislação, o consumidor é tratado como se não existisse ou fosse invisível. Os anúncios continuam dando uma ênfase espetacular à venda a prazo sem juros.

Trata-se de uma questão de persuasão e estratégia do consumismo atropelar os direitos do consumidor para conquistar o bolso do freguês.

Cabe ao consumidor por uma questão de sobrevivência e defesa das suas finanças pessoais ter a sua estratégia, fazer as contas e exigir seus direitos.”

Agora é lei

Na sua edição de 2019, o Guia do Juros também destaca que o governo transformou em lei a Medida Provisória 764/2016. Confira.

“Agora o consumidor vai ter mais facilidade para obter descontos nas compras à vista. A nova regulamentação permite ao comerciante fazer um preço diferente de acordo com o meio de pagamento: dinheiro, cartão de crédito ou de débito.”

A nova regulamentação também obriga os estabelecimentos a informarem os clientes, em local visível, sobre as suas ofertas. Em caso de descumprimento, as lojas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e, em último caso, até mesmo a cassação do alvará de funcionamento. A nova lei não obriga nenhum lojista a oferecer o desconto. Mas, se o fizer, não poderá existir dúvida sobre o preço final do produto ofertado.

A Medida Provisória 764/2016 que se transformou em lei foi criada com objetivo de liberar capital de giro para os comerciantes, que demoram até 45 dias para receber o dinheiro das compras feitas no cartão de crédito. Foi uma das medidas baixadas pelo governo no final de 2016 para estimular o setor varejista.”


11.09.19 12:10

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